Brasil

Federal

Lei nº 8.669, de 30 de Junho de 1993

30/06/1993

LEI-8669-1993-06-30

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

urn:lex:br:federal:lei:1993-06-30;8669

1993-07-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/1993. p. 8929
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/07/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.669&ementa=2&data=19930630 ]

1993-07-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8669-30-junho-1993-363258-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-07-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550545/publicacao/15648083 ]