Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/1993. p. 5713 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/04/1993 ]
Retificação
1993-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1993. p. 14477 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/09/1993 ]
Retificação
1993-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1993. p. 20516 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/1993 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.652&ementa=2&data=19930429 ]
Publicação Original
1993-04-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8652-29-abril-1993-362992-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-04-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550528/publicacao/15784116 ]