Brasil

Federal

Lei nº 8.635, de 16 de Março de 1993

16/03/1993

LEI-8635-1993-03-16

Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.

urn:lex:br:federal:lei:1993-03-16;8635

1993-03-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/03/1993. p. 3137
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/03/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.635&ementa=2&data=19930316 ]

1993-03-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8635-16-marco-1993-363213-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-03-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550511/publicacao/15715994 ]