Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.631, de 4 de Março de 1993
Data
04/03/1993
Apelido
Lei da Reforma Tarifária
Apelido
LEI-8631-1993-03-04
Ementa
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-03-04;8631
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3497/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/1993 > Mensagem nº 31/1993 : Lei nº 8.631 de 04/03/1993 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-03-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/03/1993. p. 2597
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/03/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.631&ementa=2&data=19930304 ]
Publicação Original
1993-03-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8631-4-marco-1993-363230-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-03-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550507/publicacao/15783750 ]

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