Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.631, de 4 de Março de 1993
Data
04/03/1993
Apelido
Lei da Reforma Tarifária
Apelido
LEI-8631-1993-03-04
Ementa
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-03-04;8631
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-03-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/03/1993. p. 2597
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/03/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.631&ementa=2&data=19930304 ]
Publicação Original
1993-03-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8631-4-marco-1993-363230-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-03-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550507/publicacao/15783750 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Vieira, José Nilton de SouzaAvaliação da independência das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo no BrasilJosé Nilton de Souza Vieira, Ricardo Corrêa Gomes, Edson Ronaldo Guarido Filho.341.3221Artigo de revista
2011 Araújo, Luiz Eduardo DinizMarcos normativos do setor elétricoLuiz Eduardo Diniz Araújo.341.345Artigo de revista
2009 Novis, Maria EugêniaA definição de mercado relevante de geração de energia sob as regras do novo modelo do setor elétricoMaria Eugênia Novis.341.3443Artigo de revista
2002, 2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor: interpretação das disposições legais e contratuais ; repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais ; parecerIves Gandra da Silva Martins.342.2517 Artigo de revista
1993 Caio, TacitoFixação de tarifas: Dnaee, competênciaTacito Caio.341.353Artigo de revista

2021-09-26T21:17:19.000Z [ 809573 ]