Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.620, de 5 de Janeiro de 1993
Data
05/01/1993
Apelido
LEI-8620-1993-01-05
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-01-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/01/1993. p. 105
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/01/1993 ]
Retificação
1993-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/1993. p. 9549
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/1993 ]
Retificação
1993-08-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/08/1993. p. 10929
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/08/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.620&ementa=2&data=19930105 ]
Publicação Original
1993-01-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8620-5-janeiro-1993-363190-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-01-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550496/publicacao/15809883 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Praseres, Julio Mariano FernandesOs conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTNJulio Mariano Fernandes Praseres.341.39341Artigo de revista
2018, 2014 Machado, Hugo de Brito, 1940Responsabilidade tributária e desenvolvimento econômicoHugo de Brito Machado.341.39341 Artigo de revista
2017 Cursino, Rodolfo BotelhoA teoria da actio nata e o redirecionamento da execução fiscal com base na dissolução irregular da sociedade limitadaRodolfo Botelho Cursino.341.39341Art. 13Artigo de revista
2016 Saffaro, Mateus AlvesA Eireli e suas controvérsias pendentesMateus Alves Saffaro, Tarcisio Teixeira.342.22Art. 13Artigo de revista
2016 Sbeghen, DanielCIDE-combustível: a intervenção do estado na ordem econômica pautada pela proteção do meio ambienteDaniel Sbeghen.341.3782Art. 13Artigo de revista
2016 Costa, Mário Luiz Oliveira daICMS: sujeição passiva na operação interestadualMário Luiz Oliveira da Costa.341.392Art. 13Artigo de revista
2016 Marques, José Batista de OliveiraOs meios de defesa no processo de execução fiscal e o cabimento da exceção de pré-executividadeJosé Batista de Oliveira Marques.341.46521Artigo de revista
2015 Donoso, DenisPreparo recursal pelo INSS e o acesso à justiça previdenciáriaDenis Donoso.341.62Art. 8°Artigo de revista
2012 Becho, Renato LopesA responsabilidade tributária decorre do descumprimento de "deveres de colaboração?"Renato Lopes Becho.341.39341Artigo de revista
2012 Becho, Renato LopesA sujeição passiva tributária na jurisprudência do STFRenato Lopes Becho.341.52Artigo de revista
2012 Dias, Tiago BolognaLimites da responsabilidade do Sócio cujo nome consta da CDA: contextualização dos precedentes e legislação pertinentesTiago Bologna Dias.342.225Art. 13Artigo de revista
2011 Gonçalves, OksandroA responsabilidade limitada dos sócios e o princípio da livre-iniciativa: a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93Oksandro Gonçalves.342.2Artigo de revista
2011 Machado, Hugo de Brito, 1940A solidariedade na relação tributária e a liberdade do legislador no art. 124, II, do CTNHugo de Brito Machado.342.14Art. 13Artigo de revista
2010 Bezerra, Halisson RêgoA responsabilidade tributária dos administradores: aspecto materialHalissom Rêgo Bezerra, Engrácia Guiomar R. B. Monteiro.341.39Art. 13Artigo de revista
2009 Baldoíno Júnior, EdsonNova medida provisória libera bens bloqueados de empresáriosEdson Baldoíno Júnior.341.39Art. 13Artigo de revista
2008 Morais, Roberto Rodrigues deDívida ativa: execução fiscal promovida pelo INSS e as providências dos executadosRoberto Rodrigues de Morais.341.39Artigo de revista
2008 Lima, Eduardo Garcia deResponsabilidade tributária dos sócios e administradores na sociedade limitadaEduardo Garcia de Lima.341.39341Art. 13Livro
2007 Medeiros, André Antonio A. deA inconstitucionalidade da responsabilidade tributária criada pela Lei 8.620/93André Antonio A. de Medeiros.341.39Artigo de revista
2007 Maia, Roberta Mauro MedinaApontamentos sobre o seguro de responsabilidade civil para atos de gestão de administratodores ou diretores de empresas (D&O)Roberta Mauro Medina Maia, Leonardo Joseph Burman.342.151Art. 13Artigo de revista
2006, 2005 Melo, Augusto Carlos CavalcanteA base de cálculo do ICMS na substituição tributáriaAugusto Carlos Cavalcante Melo.341.39 Artigo de revista
2006 Oliveira, Francisco Antonio deCoisa julgada: limitações do acordo judicialFrancisco Antônio de Oliveira. --342.685 Art. 43Artigo de revista
2006 Motta, João Francisco daContribuições previdenciárias: sociedade limitada e responsabilidade dos sóciosJoão Francisco da Motta.341.39861Art. 13Artigo de revista
2005 Nascimento, Ricardo de CastroEfeitos previdenciários da sentença trabalhista341.39861 Artigo de revista
2005 Machado, Raquel Cavalcanti RamosResponsabilidade do sócio por crédito tributários lançados contra a pessoa jurídica: os arts. 124, II, 134 e 155 do CTN, o art. 13 da lei 8.620/93 e a razoabilidade341.394Artigo de revista
2005 Rocha, João Luiz Coelho daResponsabilidade solidária dos sócios nas limitadas por débitos à previdência social342.2Art. 13Artigo de revista
2004 Lima, Flávio Roberto Ferreira deContratações no serviço público por excepcional interesse público: a previsão do inciso IX, do art. 37 da constituição federal - considerações atuais e relevantesFlávio Roberto Ferreira de Lima.341.32Artigo de revista
2003 Macêdo, Rosana Devito Cavaleiro deA Previdência social e a justiça do trabalhoRosana Devito Cavaleiro de Macêdo.341.62Artigo de revista
2003 Coelho, Juliana JunqueiraO Princípio da igualdade tributária e o papel do poder judiciário no Brasil: um caso concretoJuliana Junqueira Coelho, Paula de Abreu Machado Derzi Botelho.341.24Artigo de revista
2002, 2001 Romita, Arion SayãoExecução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalhoArion Sayão Romita.342.6 341.39861 Artigo de revista
2002 Vrcibradic, DamirLei n. 10.035/00Damir Vrcibradic.341.625Artigo de revista
2002 Chaves, Arthur PinheiroResponsabilidade tributária do sócio gerente e do sócio cotista. Redirecionamento da execução fiscalArthur Pinheiro Chaves.341.39341Artigo de revista
2001 Aronovich, RubemA exigibilidade das contribuições previdenciárias perante a justiça do trabalho: comentários à Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000Rubem Aronovich.341.39861Artigo de revista
2000 Oliveira, Helder Teixeira deConflito de atribuições entre autoridades administrativa e judiciária federaisHelder Teixeira de Oliveira.341.418Artigo de revista
2000, 1999 Carvalho, Antônio F. Ferreira deExecução de recolhimentos previdenciários pela justiça do trabalhoAntônio F. Ferreira de Carvalho.341.39861 Artigo de revista
1999 Morais, Antonio Glaucius deA justiça do trabalho e a obrigação constitucional de executar as contribuições sociais originadas por suas decisõesAntonio Glaucius de Morais.341.3986 Artigo de revista
1999 Pereira, Hélio do ValleAuxílio-acidente e Nexo CausalHélio do Valle Pereira.342.61 Art. 8°Artigo de revista
1999 Meneses, Geraldo Magela e SilvaCompetência da justiça do trabalho, ampliada em face da EC n. 20/98Geraldo Magela e Silva Meneses.342.685 Artigo de revista
1999, 1998 Castro, Carlos Alberto Pereira deContribuição à seguridade social em razão de decisões proferidas pela justiça do trabalho e sua execuçãoCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari.341.39861 Artigo de revista
1999, 1998 Mello, Ialba-Luza Guimarães deDa competência da Justiça do trabalho em face da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 20/98Ialba-Luza Guimarães de Mello.342.68 Artigo de revista
1999, 1998 Sampaio, Ricardo AlexandreExecução Trabalhista em Bens de Administradores de Sociedades AnônimasRicardo Alexandre Sampaio.342.688 Artigo de revista
1999 Sandim, Emerson OdilonExiste a obrigatoriedade de preparo nos executivos fiscais incoados peloINSS?Emerson Odilon Sandim.341.46521Artigo de revista
1999 Pinto, José Augusto RodriguesOs graves embaraços processuais da emenda constitucional n. 20/98José Augusto Rodrigues Pinto.342.685 Artigo de revista
1998 Santos, Francisco Cláudio de Almeida, 1935A Inconstitucionalidade do Art. 16 da Lei 8.620/93Francisco Cláudio de Almeida Santos.341.39681Artigo de revista
1998 Ferrari, Irany, 1928Obrigação do juiz do trabalho de, na homologação de acordo, exigir contribuições previdenciárias incontinentiIrany Ferrari. --341.67Capítulo de Livro
1998 Guimarães, Luiz Geraldo FloeterResponsabilidade solidária dos diretores de sociedade anônima por débitos da mesma junto a seguridade socialLuiz Geraldo Floeter Guimarães.342.225Artigo de revista
1997 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da Dedução ilegal do imposto de renda nas ações trabalhistasMauro Roberto Gomes de Mattos.342.688Artigo de revista
1997 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Obrigações securitarias diante de acordo trabalhistaWladimir Novaes Martinez.341.612156Artigo de revista
1997 Alonso FilhoO Imposto de renda e as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas nos processos judiciais: quem responde por estas despesas, o empregado ou o empregador?Alonso Filho.342.65Artigo de revista
1997 Guimarães, Luiz Geraldo FloeterResponsabilidade solidaria dos diretores de sociedade anonima por debitos da mesma junto a seguridade sociaLuiz Geraldo Floeter Guimarães.342.225Artigo de revista
1995 Romero, Hélio H. GarciaA Incidência dos descontos previdenciários e fiscais e suas consequências na esfera do processo do trabalhoHélio H. Garcia Romero.341.39Artigo de revista
1995 Faria Júnior, César deCrime previdenciarioCésar de Faria Júnior.341.5517Artigo de revista
1995 Fernandes, Anníbal, 1934Recolhimento de contribuição previdenciária do empregado em ação trabalhista: parecerAnníbal Fernandes.342.68Artigo de revista
1994 Silva, Orlando Jacques daComentários aos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91Orlando Jacques da Silva.341.39Artigo de revista
1993 Nobrega, Francisco AdalbertoAs prefeituras e os débitos com a previdência socialFrancisco Adalberto Nobrega.341.625Artigo de revista
1993 Silva, Germano CamposDa contribuição previdenciária sobre os processos trabalhistas: inconstitucionalidadeGermano Campos Silva.341.61215 Artigo de revista

2021-10-01T21:17:18.000Z [ 809522 ]