Diário Oficial da União. Seção 1. 06/01/1993. p. 105 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/01/1993 ]
Retificação
1993-07-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/1993. p. 9549 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/1993 ]
Retificação
1993-08-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/08/1993. p. 10929 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/08/1993 ]
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.620&ementa=2&data=19930105 ]
Publicação Original
1993-01-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8620-5-janeiro-1993-363190-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-01-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550496/publicacao/15809883 ]