Brasil

Federal

Lei nº 8.593, de 30 de Dezembro de 1992

30/12/1992

LEI-8593-1992-12-30

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1992-12-30;8593

1992-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1992. p. 18876
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.593&ementa=2&data=19921230 ]

1992-12-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8593-30-dezembro-1992-363115-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550469/publicacao/15647932 ]