Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1992. p. 18447 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1992 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.569&ementa=2&data=19921229 ]
Publicação Original
1992-12-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8569-29-dezembro-1992-349581-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-12-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550445/publicacao/15647803 ]