Brasil

Federal

Lei nº 8.540, de 22 de Dezembro de 1992

22/12/1992

LEI-8540-1992-12-22

Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

urn:lex:br:federal:lei:1992-12-22;8540

1992-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1992. p. 17785
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.540&ementa=2&data=19921222 ]

1992-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8540-22-dezembro-1992-322479-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550416/publicacao/15782298 ]