Brasil

Federal

Lei nº 8.494, de 23 de Novembro de 1992

23/11/1992

LEI-8494-1992-11-23

Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1992-11-23;8494

1992-11-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/11/1992. p. 16205
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/11/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.494&ementa=2&data=19921123 ]

1992-11-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8494-23-novembro-1992-372200-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-11-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550370/publicacao/15648435 ]