Brasil

Federal

Lei nº 8.441, de 13 de Julho de 1992

13/07/1992

LEI-8441-1992-07-13

Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

urn:lex:br:federal:lei:1992-07-13;8441

1992-07-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/07/1992. p. 9125
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.441&ementa=2&data=19920713 ]

1992-07-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8441-13-julho-1992-365294-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-07-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550317/publicacao/15810756 ]