Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/1992. p. 7659 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/06/1992 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.434&ementa=2&data=19920616 ]
Publicação Original
1992-06-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8434-16-junho-1992-357674-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-06-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550310/publicacao/15649397 ]