Brasil

Federal

Lei nº 8.432, de 11 de Junho de 1992

11/06/1992

LEI-8432-1992-06-11

Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1992-06-11;8432

1992-06-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/06/1992. p. 7425
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/06/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.432&ementa=2&data=19920611 ]

1992-06-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8432-11-junho-1992-372555-publicacaooriginal-170366-pl.html ]

1992-06-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550308/publicacao/15758388 ]