Brasil

Federal

Lei nº 8.428, de 29 de Maio de 1992

29/05/1992

LEI-8428-1992-05-29

Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1992-05-29;8428

1992-06-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/06/1992. p. 6793
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/06/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.428&ementa=2&data=19920529 ]

1992-06-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8428-29-maio-1992-372077-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-06-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550304/publicacao/15649181 ]