Brasil

Federal

Lei nº 8.393, de 30 de Dezembro de 1991

30/12/1991

LEI-8393-1991-12-30

Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre as saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis nºs 308º, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.

urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8393

1991-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1991. p. 31181
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.393&ementa=2&data=19911230 ]

1991-12-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8393-30-dezembro-1991-363709-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1991-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550269/publicacao/15715360 ]