Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/1991. p. 29541 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/12/1991 ]
Retificação
1991-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1991. p. 29822 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/1991 ]
Retificação
1991-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1991. p. 30272 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/1991 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.270&ementa=2&data=19911217 ]
Publicação Original
1991-12-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8270-17-dezembro-1991-365175-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1991-12-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550146/publicacao/15681268 ]