Brasil

Federal

Lei nº 8.236, de 20 de Setembro de 1991

20/09/1991

LEI-8236-1991-09-20

Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.

urn:lex:br:federal:lei:1991-09-20;8236

1991-09-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/09/1991. p. 20405
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/09/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.236&ementa=2&data=19910920 ]

1991-09-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8236-20-setembro-1991-363147-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1991-09-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550112/publicacao/15714288 ]