Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990
Data
28/12/1990
Apelido
LEI-8142-1990-12-28
Ementa
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-12-28;8142
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1990-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1990. p. 25694
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/1990 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.142&ementa=2&data=19901228 ]
Publicação Original
1990-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8142-28-dezembro-1990-366031-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550018/publicacao/15715902 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Parziale, Aniello dos ReisA anatomia jurídica dos conselhos participativosAniello dos Reis Parziale.340Artigo de revista
2019 Cecchetto, Roger MendesA judicialização da saúde: o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa pelo SUSRoger Mendes Cecchetto, Luize Fernanda Buerger.341.27Artigo de revista
2019 Milanez, Leila Dayana GomesA participação popular na gestão do sistema único de saúde: limites e potencialidadesLeila Dayana Gomes Milanez, Egídia Maria Moura de Paulo Martins Vieira.341.257Artigo de revista
2019 Parizatto, João RobertoDireito à saúde na justiçaJoão Roberto Parizatto.341.27Livro
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Artigo de revista
2019 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Para o que deve atentar a vital fiscalização dos conselhos municipais de saúdeFlávio Corrêa de Toledo Jr.341.38Artigo de revista
2018 Buissa, LeonardoEvolução da tributação e o custeio de políticas públicas de saúde no BrasilLeonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.340Artigo de revista
2018 Leandro, José GeraldoGovernança federativa nas políticas de saúde e assistência social: processo decisório nas comissões intergestores tripartite (2009-2012)José Geraldo Leandro, Telma Maria Gonçalves Menicucci.341.2Artigo de revista
2018 Santos, LenirSistema único de saúde: comentários à Lei orgânica da saúdeLenir Santos, Guido Ivan de Carvalho.341.62Livro
2017 Gurgel, ClaudioControle social e políticas públicas: a experiência dos conselhos gestoresClaudio Gurgel, Agatha Justen.341.385Artigo de revista
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2016 Vitalis, AlineEstado prestador versus Estado regulador: um diagnóstico do direito social à saúde no BrasilAline Vitalis.341.27Artigo de revista
2015 Anjos, Pedro Germano dosA institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicosPedro Germano dos Anjos.341.382Art. 1°Artigo de revista
2015 Sousa, Otavio Augusto VenturiniEntre a demanda e a oferta: a lógica da competição na implementação do modelo de organização social para gerência do serviço público de saúdeOtavio Augusto Venturini Sousa.341.31Artigo de revista
2014 Santos, Manoel MessiasA compra de medicamentos pela Administração Pública para atender sentença judicial: variação e desorganização do planejamentoManoel Messias Santos.341.31Artigo de revista
2014 Oliveira, Emília Corrêa de AraújoA judicialização da saúde e suas repercussões no Sistema Único de Saúde (SUS) e na defesa dos entes públicos em juízoEmília Corrêa de Araújo Oliveira.341.27Artigo de revista
2014 Cardoso, Cosme SantanaAnálise das demandas judiciais de medicamentos: uma abordagen da realidade atual do distrito federalCosme Santana Cardoso.341.27Artigo de revista
2014 Silva, Luciene Alice daConsórcios públicos em saúde: importância para gestão pública e a melhoria do acesso aos serviços de saúdeLuciene Alice da Silva, Luciana da Silva Borges de Oliveira, Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira.341.3Artigo de revista
2014 Blood, Renata Luciane Polsaque YoungJudicialização da assistência farmacêuticaRenata Luciane Polsaque Young Blood.341.27Livro
2013 Cardoso, Oscar ValenteOrganização administrativa da seguridade social no BrasilOscar Valente Cardoso.341.61Artigo de revista
2013 Miranda, Ciro CarvalhoSUS: medicamentos, protocolos clínicos e o poder judiciário : ilegitimidade e ineficiênciaCiro Carvalho Miranda.341.6231Livro
2012 Guimarães, Ana Carolina Pinto CaramO direito constitucional à saúde e a intervenção do Judiciário: mundo real ou mundo ideal?Ana Carolina Pinto Caram Guimarães.341.2733Artigo de revista
2012, 2009 Serrano, Mônica de Almeida MagalhãesO sistema único de saúde e suas diretrizes constitucionaisMônica de Almeida Magalhães Serrano.341.27 Livro
2012 Gregori, Maria StellaRelação civil entre as operadoras de planos de assistência à saúdeMaria Stella Gregori.341.6252Artigo de revista
2012 Reis, Wanderlei José dosTerceirização: solução à judicialização da saúde pública?por Wanderlei José dos Reis.340Artigo de revista
2011, 1999 Rocha, Julio Cesar de Sá daDireito da saúde: Direito sanitário na perspectiva dos interesses difusos e coletivosJulio Cesar de Sá da Rocha.341.272 341.2 Livro
2011 Chagas, Edilson Enedino dasErro médico nas cirurgias estéticasEdilson Enedino das Chagas.342.151Artigo de revista
2011 Mousinho, Ileana NeivaO Ministério Público do Trabalho e a atuação para a implementação da política nacional de saúde do trabalhadorIleana Neiva Mousinho.341.62 Artigo de revista
2009 Ivan, Paul MarquesA evolução do Estado e os direitos prestacionaisPaul Marques Ivan.341.234Artigo de revista
2009 Guirão Júnior, LeonardoAtenção à saúdeLeonardo Guirão Júnior, Mario Angelo Silva.341.58Livro
2009 Figueiredo, Mariana FilchtinerDireito à saúde: Leis nº 8.080/90 e 8.142/90 : Dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMariana Filchtiner Figueiredo.341.27Livro
2009 Limberger, TêmisDireito à saúde e políticas públicas: a necessidade de critérios judiciais, a partir dos preceitos constitucionaisTêmis Limberger.341.27Artigo de revista
2009 Leal, Maria Valéria SantosO papel dos conselhos de saúde no acompanhamento e fiscalização das aplicações dos recursos públicosMaria Valéria Santos Leal.341.28Artigo de revista
2008 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Competência do Ministério da saúde na área de saúde ambiental: análise sobre a necessidade de inclusão de mecanismos legais complementares aos já existentes nas Leis 8.080/90 e 8.142/90, bem como levantamento das interfaces do direito ambiental com o direito à saúdePaulo Affonso Leme Machado.341.347Artigo de revista
2008 Marchewka, Tania Maria NavaSaúde mental no contexto do direito sanitárioTânia Maria Nava Marchewka.341.272Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza.341.2553Artigo de revista
2007 Aith, FernandoCurso de direito sanitário: a proteção do direito à saúde no BrasilFernando Aith. --341.274Livro
2007 Motta, Reuder CavalcanteO repasse automático das verbas do SUS, pelos municípios em cumprimento à emenda constitucional 29/2000Reuder Cavalcante Motta.341.6231Artigo de revista
2006, 2004 Ferraz, LucianoNovas formas de participação social na administração pública: conselhos gestores de políticas públicasLuciano Ferraz.341.3 Artigo de revista
2006, 1992 Carvalho, Guido Ivan deSistema Único de Saúde: comentarios a lei organica da saude : leis 8.080-90 e 8.142-90Guido Ivan de Carvalho, Lenir Santos.341.62 Livro
2005 Lima, Ricardo Seibel de FreitasDireito à saúde e critérios de aplicaçãoRicardo Seibel de Freitas Lima. --341.272Artigo de revista
2005 Bartolomei, Carlos E. FSaúde, direito de todos e dever do Estado341.272Artigo de revista
2004 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraDireito sanitário: a relevância do controle nas ações e serviços de saúdeClaúdia Fernanda de Oliveira Pereira.341.373Livro
2004 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Seguridade social e cidadania: notas sobre a atuação do Poder judiciárioEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.67 Artigo de revista
2003 Lazzari, João BatistaFontes de financiamento do Sistema Único de SaúdeJoão Batista Lazzari.341.6231Livro
2003 Machado, Edmar GomesOs agentes comunitários de sáude e o concurso públicoEdmar Gomes Machado.341.33312Art. 4° inciso VIArtigo de revista
2001 Castro, Flávio Régis Xavier de Moura eAções e serviços públicos de saúdeFlávio Régis Xavier de Moura e Castro.341.32Artigo de revista
2001 Botelho, Fernando NetoAs telecomunicações e o Fust: doutrina e legislaçãoFernando Neto Botelho.341.88Livro
2000 Schwartz, GermanoA efetivação do direito à saúdeGermano Schwartz.341.272Artigo de revista
2000 Bravo, Maria Ines SouzaA reforma sanitária e a contra-reformaMaria Ines Souza Bravo, Maurilio Castro de Matos.341.31Artigo de revista
1999 Diaféria, AdrianaClonagem: aspectos jurídicos e bioéticosAdriana Diaféria.340.78Livro
1999 Rios Junior, SebastiãoFundos, Fundações e Consórcios Municipais de SaúdeSebastião Rios Junior.341.3Artigo de revista
1998 Campos Junior, Nadir deO Avanço da aids e a fiscalização das leis aplicaveiNadir de Campos Junior.341.62Artigo de revista
1998 Lemos, Kátia ChristinaO Ministério Público Como Fiscal da Prestação do Serviço de SaúdeKátia Christina Lemos.341.413Artigo de revista
1998 Weichert, Marlon AlbertoO Poder requisitório do Ministério Público e a legitimidade de sua atuação na defesa do patrimônio do Sistema Único de Saúde: SUSMarlon Alberto Weichert.341.413Artigo de revista
1998 Matos, Eduardo Lima deSaude publica: dever do estado, direito de todos e obrigatoriedade do ministerio publico postular em nome da coletividadEduardo Lima de Matos.341.413Artigo de revista
1997 Costa, Geraldo de Faria Martins daA Proteção da saúde do consumidor na ordem econômica: direito subjetivo públicoGeraldo de Faria Martins da Costa.341.274Artigo de revista
1995 Vargas, Glaci de Oliveira P. (Glaci de Oliveira Pinto)Direito é Saúde: formas de controle social sobre serviços e as ações de saúdeGlaci de Oliveira Pinto Vargas.341.272Artigo de revista

2021-12-01T21:20:18.000Z [ 811940 ]