Brasil

Federal

Lei nº 8.081, de 21 de Setembro de 1990

21/09/1990

LEI-8081-1990-09-21

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

urn:lex:br:federal:lei:1990-09-21;8081

1990-09-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/1990. p. 18319
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/09/1990 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.081&ementa=2&data=19900921 ]

1990-09-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8081-21-setembro-1990-365095-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1990-09-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549957/publicacao/15646223 ]