Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.081, de 21 de Setembro de 1990
Data
21/09/1990
Apelido
LEI-8081-1990-09-21
Ementa
Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-09-21;8081
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1990-09-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/1990. p. 18319
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/09/1990 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.081&ementa=2&data=19900921 ]
Publicação Original
1990-09-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8081-21-setembro-1990-365095-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-09-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549957/publicacao/15646223 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Santos, Ivair Augusto Alves dosDireitos humanos e as práticas de racismoIvair Augusto Alves dos Santos.341.272Livro
2009 Villares, Luiz FernandoDireito e povos indígenasLuiz Fernando Villares.341.345Livro
2008 Moraes, Carlos Otaviano Brenner deApelação de sentença absolutória proferida em crime de racismo contra o povo judeu (Lei 7.716/89)Carlos Otaviano Brenner de Moraes.341.5975Artigo de revista
2008 Ommati, José Emílio MedauarO sentido do termo racismo empregado pela constituição federal de 1988: uma análise a partir do voto do ministro Moreira Alves no HC 82.424-RSJosé Emílio Medauar Ommati.341.2Artigo de revista
2004 Veras, Ryanna PalaO racismo à luz do STFRyanna Pala Veras. --341.272Artigo de revista
2004 Alves, José Carlos Moreira, 1933Voto do Min. Marco Aurélio no caso de preconceito e racismo contra o povo judeuMinistro Moreira Alves.341.272Art. 20Artigo de revista
2003 Reale Júnior, Miguel, 1944Anti-semitismo é racismoMiguel Reale Júnior.341.24Artigo de revista
2002 Reinaldo Filho, Demócrito RamosRacismo na internet: casos da jurisprudência francesa e uma abordagem segundo as leis nacionaisDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.5975Artigo de revista
2001 Silva, Katia Elenise Oliveira daO papel do direito penal no enfrentamento da discriminaçãoKatia Elenise Olivera da Silva.341.5523Livro
2001 Ronconi, Diego RichardO princípio constitucional da igualdade e a desigualdade (i)legal deste princípio na legislação brasileiraDiego Richard Ronconi.341.2722Artigo de revista
1998 Piovesan, FláviaAids: o urgente combate a discriminaçãoFlávia Piovesan, Luiz Francisco Torquato Avolio.341.2724Artigo de revista
1997 Silva, Eliezer Gomes daO crime de racismo na legislação penal brasileira: passado, presente e futuroEliezer Gomes da Silva, Ivonci Sfoggia.341.5Artigo de revista
1995, 1994 Osório, Fábio Medina, 1967Dos crimes de discriminação e preconceito: anotações a Lei n. 8.081, de 21 de setembro de 1990Fábio Medina Osório, Jairo Gilberto Schafer.341.2724 Artigo de revista
1994 Silva, Jorge daDireitos civis e relações raciais no BrasilJorge da Silva.340Livro

2021-09-26T21:17:28.000Z [ 810849 ]