Brasil

Federal

Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990

23/08/1990

LEI-8076-1990-08-23

Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1990-08-23;8076

1990-08-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1990. p. 16087
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/08/1990 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.076&ementa=2&data=19900823 ]

1990-08-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8076-23-agosto-1990-365078-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1990-08-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549952/publicacao/15715648 ]