Brasil

Federal

Lei nº 8.003, de 14 de Março de 1990

14/03/1990

LEI-8003-1990-03-14

Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.

urn:lex:br:federal:lei:1990-03-14;8003

1990-03-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/03/1990. p. 5167
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/03/1990 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.003&ementa=2&data=19900314 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8003-14-marco-1990-372172-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1990-03-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549879/publicacao/15647676 ]