Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.986, de 28 de Dezembro de 1989
Data
28/12/1989
Apelido
Lei do Seringueiro
Apelido
LEI-7986-1989-12-28 , LEI DO SERINGUEIRO
Ementa
Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-12-28;7986
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1989. p. 24779

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.986&ementa=2&data=19891228 ]
Publicação Original
1989-12-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7986-28-dezembro-1989-365582-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549862/publicacao/15646632 ]

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