Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1989. p. 24075
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.961&ementa=2&data=19891221 ]
Publicação Original
1989-12-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7961-21-dezembro-1989-372166-publicacaooriginal-162123-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549837/publicacao/15753007 ]