Brasil

Federal

Lei nº 7.940, de 20 de Dezembro de 1989

20/12/1989

LEI-7940-1989-12-20

Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1989-12-20;7940

1989-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1989. p. 23865

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.940&ementa=2&data=19891220 ]

1989-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7940-20-dezembro-1989-365560-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1989-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549816/publicacao/15724016 ]