Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais.
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/11/1989. p. 20641
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.875&ementa=2&data=19891113 ]
Publicação Original
1989-11-14
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7875-13-novembro-1989-365565-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-11-14
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549751/publicacao/15714850 ]