Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.871, de 8 de Novembro de 1989
Data
08/11/1989
Apelido
LEI-7871-1989-11-08
Ementa
Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-11-08;7871
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 139/1987 > Projeto de Lei da Câmara nº 51/1988 : Lei nº 7.871 de 08/11/1989 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-11-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/11/1989. p. 20290

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.871&ementa=2&data=19891108 ]
Publicação Original
1989-11-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7871-8-novembro-1989-365554-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-11-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549747/publicacao/15751597 ]

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