Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.871, de 8 de Novembro de 1989
Data
08/11/1989
Apelido
LEI-7871-1989-11-08
Ementa
Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-11-08;7871
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1987-05-19
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 19/05/1987. p. 1700
Publicação Original
1989-11-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/11/1989. p. 20290

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.871&ementa=2&data=19891108 ]
Publicação Original
1989-11-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549747/publicacao/15751597 ]
Publicação Original
1987-05-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7871-8-novembro-1989-365554-publicacaooriginal-149627-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Baptista, Joaquim de AlmeidaAssistência judiciária: consideraçõesJoaquim de Almeida Baptista. --341.46218Artigo de revista
2006, 2001, 1999 Galliez, Paulo Cesar RibeiroA Defensoria Pública, o Estado e a CidadaniaPaulo Cesar Ribeiro Galliez.341.46218 Livro
1997 Sá, Elida Lúcia BatistaO Exercício da Cidadania e a Atividade Protetiva do EstadoElida Lúcia Batista Sá, Renato Batista Saldanha.341.46218Artigo de revista
1995 Oliveira, Roberto da SilvaDa Nulidade do processo crime no qual não seja observado o disposto no art. 5., par 5. da lei de assistencia judiciariaRoberto da Silva Oliveira. --341.4328Artigo de revista
1994 Lippmann, ErnestoDa obrigação do estado prestar a assistência judiciária: o acesso dos carentes a justiça visto pelos tribunaisErnesto Lippmann.341.46218Artigo de revista

2019-03-23T12:30:38.000Z [ 702535 ]