Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1989. p. 18484
Retificação
1989-10-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/10/1989. p. 18721
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.839&ementa=2&data=19891012 ]
Publicação Original
1989-10-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7839-12-outubro-1989-367690-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-10-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549715/publicacao/15751968 ]