Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.827, de 27 de Setembro de 1989
Data
27/09/1989
Apelido
Lei dos Fundos Constitucionais
Apelido
LEI-7827-1989-09-27 , LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
Ementa
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-09-27;7827
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1989. p. 17361

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.827&ementa=2&data=19890927 ]
Publicação Original
1989-09-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7827-27-setembro-1989-365476-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-09-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549703/publicacao/15807467 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Franco, Daniel SolumO uso dos recursos do FNO para financiar capital de giro isolado e seu acesso por pessoas físicas341.378Art. 2°Artigo de revista
2006 Franco, Daniel SolumO uso dos recursos do FNO para financiar capital de giro isolado e seu acesso por pessoas físicas341.378Art. 4°Artigo de revista

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