Brasil

Federal

Lei nº 7.827, de 27 de Setembro de 1989

27/09/1989

Lei dos Fundos Constitucionais

LEI-7827-1989-09-27 , LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS

Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1989-09-27;7827

1989-09-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1989. p. 17361

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.827&ementa=2&data=19890927 ]

1989-09-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7827-27-setembro-1989-365476-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1989-09-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549703/publicacao/15807467 ]