Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.827, de 27 de Setembro de 1989
Data
27/09/1989
Apelido
Lei dos Fundos Constitucionais
Apelido
LEI-7827-1989-09-27 , LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
Ementa
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-09-27;7827
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1989. p. 17361

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.827&ementa=2&data=19890927 ]
Publicação Original
1989-09-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7827-27-setembro-1989-365476-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-09-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549703/publicacao/15807467 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Pombo, Rodrigo Goulart de FreitasControle de resultados da atividade de fomento pelo Tribunal de Contas da UniãoRodrigo Goulart de Freitas Pombo.341.3Art. 15 inciso IIIArtigo de revista
2015 Bevilacqua, LucasFundos constitucionais de financiamento sob a perspectiva de uma nova política de desenvolvimento regional para o Brasil CentralLucas Bevilacqua.341.38Artigo de revista
2014 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Legislação especial do direito do agronegócio - LEDA: doutrina, notas, jurisprudênciaLutero de Paiva Pereira ; colaboração de Tobias Marini de Salles Luz.342.1247Livro
2006 Franco, Daniel SolumO uso dos recursos do FNO para financiar capital de giro isolado e seu acesso por pessoas físicas341.378Art. 2°Artigo de revista
2006 Franco, Daniel SolumO uso dos recursos do FNO para financiar capital de giro isolado e seu acesso por pessoas físicas341.378Art. 4°Artigo de revista

2021-09-26T21:17:32.000Z [ 811254 ]