Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/1989. p. 10842
Outras Publicações
Texto Atualizado
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.789&ementa=2&data=19890703 ]
Publicação Original
1989-07-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549665/publicacao/15723804 ]
Publicação Original
1989-06-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7789-3-julho-1989-367656-publicacaooriginal-27774-pl.html ]