Diário Oficial da União. Seção 1. 06/01/1989. p. 378
Publicação Original
1989-04-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/1989. p. 6322
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.758&ementa=2&data=19890424 ]
Publicação Original
1989-04-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549634/publicacao/15752173 ]
Publicação Original
1989-01-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7758-24-abril-1989-367668-publicacaooriginal-45717-pl.html ]