Diário Oficial da União. Seção 1. 18/04/1989. p. 5780
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.754&ementa=2&data=19890414 ]
Publicação Original
1989-04-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7754-14-abril-1989-367663-publicacaooriginal-60938-pl.html ]
Publicação Original
1989-04-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549630/publicacao/15647635 ]