Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/1989. p. 571
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.728&ementa=2&data=19890109 ]
Publicação Original
1989-01-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7728-9-janeiro-1989-365491-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-01-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549604/publicacao/15646306 ]