Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/1989. p. 481
Retificação
1989-01-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/1989. p. 617
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.718&ementa=2&data=19890106 ]
Publicação Original
1989-01-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7718-6-janeiro-1989-365467-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-01-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549594/publicacao/15646302 ]