Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.671, de 21 de Setembro de 1988
Data
21/09/1988
Apelido
LEI-7671-1988-09-21
Ementa
Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1988-09-21;7671
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1988-09-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/09/1988. p. 18361

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.671&ementa=2&data=19880921 ]
Publicação Original
1988-09-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7671-21-setembro-1988-368229-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1988-09-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549547/publicacao/15814206 ]

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