Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988
Data
03/02/1988
Apelido
LEI-7652-1988-02-03
Ementa
Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1988-02-03;7652
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6694/1985 > Projeto de Lei da Câmara nº 156/1986 : Lei nº 7.652 de 03/02/1988 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1988-02-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/02/1988. p. 2217

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.652&ementa=2&data=19880203 ]
Publicação Original
1988-02-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7652-3-fevereiro-1988-368197-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1988-02-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549528/publicacao/15781095 ]

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