Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987
Data
18/12/1987
Apelido
LEI-7646-1987-12-18 , LEI DE SOFTWARE
Apelido
LEI DE SOFTWARE
Ementa
Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1987-12-18;7646
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Publicação Oficial

Publicação Original
1987-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1987. p. 22221

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.646&ementa=2&data=19871218 ]
Publicação Original
1987-12-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7646-18-dezembro-1987-368243-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1987-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=549522&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1987-12-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=222232&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Machado, Gustavo Seferian SchefferCrítica à dogmática dos direitos autorais de trabalhadoras e trabalhadores e sua colonização pelos direitos da propriedade industrialGustavo Seferian Scheffer Machado. --342.28Art. 5°Artigo de revista
2006 Schoueri, Luis EduardoA Cide-royalties e as remessas por licença de distribuição e comercialização de programas de computadorLuis Eduardo Schoueri. --341.39Artigo de revista
2003 Poli, Leonardo MacedoDireitos de autor e softwareLeonardo Macedo Poli. --342.28Livro
2003, 2002, 2001 Pereira, Elizabeth Dias KanthackProteção Jurídica do Software no Brasil: Lei 7.232-84, Lei 7.646-87, Lei 9.609-98Elizabeth Dias Kanthack Pereira.342.28 340.0285 Livro
2001, 2000, 1998 Weikersheimer, Deana, 1947Comercialização de software no Brasil: uma questão legal a ser avaliada = commercialization of software in brazil : a legal question to be evaluatedDeana Weikersheime.342.28 Livro
2001 Paulino, José AlvesCrimes de informáticaJosé Alves Paulino.341.5591Livro
2000 Cerqueira, Tarcisio QueirozA propriedade intelectualTarcisio Queiroz Cerqueira. --342.27Artigo de revista
1999 Sicca, Gerson dos SantosA Proteção da Propriedade Intelectual dos Programas de ComputadorGerson dos Santos Sicca.342.27Artigo de revista
1999 Castro Junior, Marco Aurélio deConsiderações sobre a tributação do software OEMMarco Aurélio de Castro Junior. --341.39Artigo de revista
1999 Cerqueira, Tarcisio QueirozDireito e tecnologia notas à legislação sobre software no Brasil Lei nº 9.609, de 19/02/1998Tarcisio Queiroz Cerqueira. --342.27Art. 15Artigo de revista
1999 Cerqueira, Tarcisio QueirozDireito e tecnologia notas à legislação sobre software no Brasil Lei nº 9.609, de 19/02/1998Tarcisio Queiroz Cerqueira. --342.27Art. 16Artigo de revista
1999 Delgado, Mauricio Godinho, 1953Direitos da personalidade (intelectuais e morais) e contrato de empregoMauricio Godinho Delgado.342.65 Artigo de revista
1999 Sanches, Hércoles TecinoLegislação autoralcrítica de Hércoles Tecino Sanches.342.28Livro
1999 Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939Uma Poucas Palavras Sobre Informática Jurídica, Direito Informático, Direito de Autor nos Programas de Computador (Softwares) e InternetCarlos Fernando Mathias de Souza.345.2Artigo de revista
1998, 1997 Stuber, Walter DouglasA Internet sob a ótica jurídica345.2 Artigo de revista
1998 Gandelman, Silvia Regina DainA nova lei do software (Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998)Silvia Regina Gandelman e Deborah Fisch. --342.28Artigo de revista
1998 Fonseca, AntônioConcorrência e propriedade intelectualAntônio Fonseca.342.27 Artigo de revista
1998 Viegas, Juliana L. BDos Contratos de transferencia de tecnologia sob o regime da nova lei de propriedade industriaJuliana L. B Viegas.342.27Artigo de revista
1997, 1996 Chaves, Antonio, 1914A Informática no direito de autor brasileiro342.27 Artigo de revista
1997 Santos, Manoel J. Pereira dosA Nova Lei do Software: aspectos controvertidos da proteção autoralManoel J. Pereira dos Santos.342.28Artigo de revista
1997 Murta Filho, AntonioAspectos Penais Inovadores da Recente Lei 9.609, de 19/2/98Antonio Murta Filho.342.28Artigo de revista
1997 Saavedra, PatriciaA Tributação do 'Software' no BrasilPatricia Saavedra.342.28Artigo de revista
1997 Silva, SeverinoTributação de software de prateleira e prestação de serviços de acesso a internetSeverino Silva.342.28Artigo de revista
1996 Ferreira, Leandro da RosaCrime de informática e a sociedadeLeandro da Rosa Ferreira.342.28Artigo de revista
1996 Santos, Manoel J. Pereira dosLicença do softwareManoel Pereira dos Santos.342.28Artigo de revista
1996 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesOs Cd-roms e disquetes com programas gravados sãoimunes?Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39452Artigo de revista
1996 Varella, Marcelo DiasPropriedade intelectual de setores emergentes: biotecnologia, fármacos e informática : de acordo com a Lei n. 9.279, de 14-5-1996 : nova Lei de patentesMarcelo Dias Varella.342.27Livro
1988 Bittar, Carlos Alberto, 1939A lei do software e seu regulamentoCarlos Alberto Bittar.342.28Livro

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