Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.643, de 18 de Dezembro de 1987
Data
18/12/1987
Apelido
LEI-7643-1987-12-18
Ementa
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1987-12-18;7643
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1987-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1987. p. 22079

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.643&ementa=2&data=19871218 ]
Publicação Original
1987-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7643-18-dezembro-1987-368104-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1987-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549519/publicacao/15647608 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Milaré, Édis, 1942Direito penal ambientalÉdis Milaré, Paulo José da Costa Jr., Fernando José da Costa ; prefácio José Renato Nalini.341.347Livro
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.341.3442Livro
2002 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Direito penal ambiental: comentários à Lei 9.605/98Paulo José da Costa Júnior, Édis Milaré.341.3474Livro
2000 Brito, Lindoval Marques deOs crimes contra a fauna na nova Lei ambientalLindoval Marques de Brito.341.5Artigo de revista
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 1°Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Art. 2°Livro
1999 Silva, Luciana Caetano daCaça ou pesca aos cetáceos: hipótese de conflito legal?Luciana Caetano da Silva.341.346Artigo de revista
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai.341.346Livro
1997 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Manual de Direito Ambiental e Legislação AplicávelCelso Antônio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues.341.347Livro

2020-10-02T17:51:07.000Z [ 814129 ]