Brasil

Federal

Lei nº 7.643, de 18 de Dezembro de 1987

18/12/1987

LEI-7643-1987-12-18

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1987-12-18;7643

1987-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1987. p. 22079

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.643&ementa=2&data=19871218 ]

1987-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7643-18-dezembro-1987-368104-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1987-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549519/publicacao/15647608 ]