Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/1986. p. 10881
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.525&ementa=2&data=19860722 ]
Publicação Original
1986-07-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7525-22-julho-1986-368230-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-07-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/549401/publicacao/15761874 ]