Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.525, de 22 de Julho de 1986
Data
22/07/1986
Apelido
LEI-7525-1986-07-22
Ementa
Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1986-07-22;7525
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1986-07-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/1986. p. 10881

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.525&ementa=2&data=19860722 ]
Publicação Original
1986-07-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7525-22-julho-1986-368230-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-07-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549401/publicacao/15761874 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Beckman, WellingtonPré-sal, comércio internacional e poder judiciário: royalties : histórico, doutrina e comentáriosWellington Beckman, Gerson da Silva Paulo.341.3442Livro
2010 Maciel, EverardoOs royalties e a questão federativapor Everardo Maciel.340Artigo de revista
2004 Santos, Sérgio Honorato dosFiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal?Sérgio Honorato dos Santos. --342.27Artigo de revista
2003 Santos, Sérgio Honorato dosSupremo Tribunal Federal declara que não compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos "royalties" do petróleo creditados aos Estados e MunicípiosSérgio Honorato dos Santos.341.316Art. 8°Artigo de revista
2002, 1999 Santos, Sérgio Honorato dosRoyalties do petróleo, o novo cenário em face da derrogação da Lei 7.525/86 e a competência do controle externoSérgio Honorato dos Santos.341.3442 Artigo de revista
1992 Rocha, Lincoln Magalhães da, 1936Interfaces do controle externo federal e das ações conduzidas pelo poder municipalLincoln Magalhães da Rocha.341.3Artigo de revista

2020-10-02T17:51:09.000Z [ 814300 ]