Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.523, de 17 de Julho de 1986
Data
17/07/1986
Apelido
LEI-7523-1986-07-17
Ementa
Cria a 14º Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1986-07-17;7523
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7541/1986 > Projeto de Lei da Câmara nº 32/1986 : Lei nº 7.523 de 17/07/1986 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1986-07-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/1986. p. 10641

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.523&ementa=2&data=19860717 ]
Publicação Original
1986-07-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7523-17-julho-1986-368181-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-07-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549399/publicacao/15810737 ]

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