Brasil

Federal

Lei nº 7.510, de 4 de Julho de 1986

04/07/1986

LEI-7510-1986-07-04

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

urn:lex:br:federal:lei:1986-07-04;7510

1986-07-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/1986. p. 9946

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.510&ementa=2&data=19860704 ]

1986-07-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7510-4-julho-1986-368047-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1986-07-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549386/publicacao/15786308 ]