Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.474, de 8 de Maio de 1986
Data
08/05/1986
Apelido
LEI-7474-1986-05-08
Ementa
Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1986-05-08;7474
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4616/1984 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/1985 : Lei nº 7.474 de 08/05/1986 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1986-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/1986. p. 6717

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.474&ementa=2&data=19860508 ]
Publicação Original
1986-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7474-8-maio-1986-368123-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1986-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549350/publicacao/15714202 ]

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