Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985
Data
23/12/1985
Apelido
LEI-7450-1985-12-23
Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1985-12-23;7450
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1985. p. 18937

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.450&ementa=2&data=19851223 ]
Publicação Original
1985-12-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7450-23-dezembro-1985-367965-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-12-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549326/publicacao/15768695 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008 Carvalho, Ivo César Barreto deElisão tributária no ordenamento jurídico brasileiroIvo César Barreto de Carvalho.341.392Livro
2008 Lenz, Carlos Eduardo Thompson FloresTrês questões de Direito Tributário: I) Imposto de renda da pessoa jurídica: a importância da Lei nº 7.450/85; II) Presunções no Direito Tributário; III) A isonomia no Direito TributárioCarlos Eduardo Thompson Flores Lenz.341.396217Artigo de revista
2007 Abraham, MarcusA efetividade da norma geral antielesiva do Código Tributário Nacional e o planejamento fiscal na atualidadeMarcus Abraham.341.392Artigo de revista
2007 Cianci, MirnaA inexigibilidade de licitação na permissão: competência para assuntos de transporte metropolitano : parecer sobre a contratação do sistema operador regional coletivo autônomo (ORCA) no estado de São Paulo341.353Artigo de revista
2006, 2003, 2002 Cianci, MirnaA inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitanoMirna Cianci.341.353 Artigo de revista
2006 Yamashita, DouglasIncorporação àvessas: revisitando limites legais e jurisprudenciais ao planejamento tributário341.392Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A norma antielisão é incompatível com o sistema constitucional brasileiro341.392Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal. paracerIves Gandra da Silva Martins.341.53 Art. 51Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraO imposto de renda na Lei complementar nº 104/2001Edmar Oliveira Andrade Filho.341.39621Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraOs limites do planejamento tributário em face da Lei complementar nº 104/2001Edmar Oliveira Andrade Filho.341.392Artigo de revista
2000 Valente, Manoel Adam LacayoO domínio público dos terrenos fluviais na Constituição Federal de 1988Manoel Adam Lacayo Valente.341.34Artigo de revista
1999 Torres, Ricardo Lobo, 1935O Princípio Arm's Length, os Preços da Interpretação do Direito TributárioRicardo Lobo Torres.341.39Artigo de revista
1998 Faim Filho, Euripedes GomesA Remissão no direito tributario brasileirEuripedes Gomes Faim Filho.341.39443Artigo de revista
1998 Martins, NatanaelImposto sobre a renda teoria e prática análise de decisões do Conselho de contribuintes341.39Capítulo de Livro
1998 Amaro, LucianoIrretroatividade e anterioridade da lei tributáriaLuciano da Silva Amaro.341.39Capítulo de Livro
1996 Cezaroti, GuilhermeO Princípio da Estrita Legalidade no Direito TributárioGuilherme Cezaroti.341.399Artigo de revista
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946O significado do príncipio da irretroatividade no imposto sobre a renda340.08Capítulo de Livro
1989 Mélega, Luiz, 1913Os contratos de mútuo, seu regime fiscal: efeitos da legislação que criou o plano cruzado; a correção monetária fictaLuiz Mélega.342.14551Artigo de revista
1987 Winkler, NoéImposto sobre a Renda: pessoas físicas ; fato gerador ; consequências da lei n. 7450/85Noé Winkler.341.39621Artigo de revista
1987 Machado, Hugo de Brito, 1940Legislação tributária federal: alterações introduzidas pela lei n. 7.450/85Hugo de Brito Machado.341.39Livro

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