Brasil

Federal

Lei nº 7.405, de 12 de Novembro de 1985

12/11/1985

LEI-7405-1985-11-12

Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1985-11-12;7405

1985-11-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/11/1985. p. 16541

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.405&ementa=2&data=19851112 ]

1985-11-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7405-12-novembro-1985-367964-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1985-11-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549281/publicacao/15645234 ]