Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.348, de 24 de Julho de 1985
Data
24/07/1985
Apelido
LEI-7348-1985-07-24
Ementa
Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7348
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4504/1984 > Projeto de Lei da Câmara nº 57/1985 : Lei nº 7.348 de 24/07/1985 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1985-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1985. p. 10651

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.348&ementa=2&data=19850724 ]
Publicação Original
1985-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7348-24-julho-1985-356943-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1985-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549224/publicacao/15781076 ]

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