Brasil

Federal

Lei nº 7.295, de 19 de Dezembro de 1984

19/12/1984

Lei Mauro Benevides

LEI-7295-1984-12-19 , LEI MAURO BENEVIDES

Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.

urn:lex:br:federal:lei:1984-12-19;7295

1984-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1984. p. 19134

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.295&ementa=2&data=19841219 ]

1984-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7295-19-dezembro-1984-322225-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1984-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549171/publicacao/15644857 ]