Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.288, de 18 de Dezembro de 1984
Data
18/12/1984
Apelido
LEI-7288-1984-12-18
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7288
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4112/1980 > Projeto de Lei da Câmara nº 211/1983 : Lei nº 7.288 de 18/12/1984 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1984-12-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/1984. p. 19036

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.288&ementa=2&data=19841218 ]
Publicação Original
1984-12-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7288-18-dezembro-1984-356912-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1984-12-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549164/publicacao/15732292 ]

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