Brasil

Federal

Lei nº 7.123, de 12 de Setembro de 1983

12/09/1983

LEI-7123-1983-09-12

Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

urn:lex:br:federal:lei:1983-09-12;7123

1983-09-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/09/1983. p. 15849

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.123&ementa=2&data=19830912 ]

1983-09-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7123-12-setembro-1983-356176-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1983-09-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548999/publicacao/15714855 ]