Brasil

Federal

Lei nº 7.092, de 19 de Abril de 1983

19/04/1983

LEI-7092-1983-04-19

Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1983-04-19;7092

1983-04-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/04/1983. p. 6401

1983-05-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/05/1983. p. 8509

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.092&ementa=2&data=19830419 ]

1983-04-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7092-19-abril-1983-356767-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1983-04-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548968/publicacao/15796831 ]