Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.070, de 20 de Dezembro de 1982
Data
20/12/1982
Apelido
LEI-7070-1982-12-20
Ementa
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1982-12-20;7070
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1982-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1982. p. 23865

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.070&ementa=2&data=19821220 ]
Publicação Original
1982-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7070-20-dezembro-1982-356744-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1982-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548946/publicacao/15645505 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963Possibilidade de indenização das vítimas brasileiras da Talidomida pelos laboratórios produtores sob a ótica do market share liability (responsabilidade por cota de mercado)Edilton Meireles, Alana Gonçalves Cardoso da Silva.342.1512Artigo de revista
2014 BrasilDireito das pessoas com deficiência: cidadania : qualidade ao alcance de todos341.27Livro
2010 Barroso, Lucas AbreuA obrigação de reparar por danos resultantes da liberação do fornecimento e da comercialização de medicamentosLucas Abreu Barroso, Pablo Malheiros da Cunha Frota.342.1513Artigo de revista
2008, 2007 Carvalho, Igor Chagas deO tempo de contribuição para regime próprio de previdência social e o acréscimo de 35% sobre a pensão especial das vítimas da talidomidaIgor Chagas de Carvalho.341.62 Art. 3° § 3° inciso IArtigo de revista
2008, 2007 Carvalho, Igor Chagas deO tempo de contribuição para regime próprio de previdência social e o acréscimo de 35% sobre a pensão especial das vítimas da talidomidaIgor Chagas de Carvalho.341.62 Art. 3° § 3° inciso IIArtigo de revista
1999 Figueiredo, Guilherme José Purvin deA nova redação da Lei 7.070/82: uma demonstração da luta pela cidadania plenaGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.62224Artigo de revista
1997 Figueiredo, Guilherme José Purvin deA Pessoa Portadora de Deficiência e o Princípio da Igualdade de Oportunidades no Direito do TrabalhoGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.272 342.6 Artigo de revista
1997 Silva, Walkure Lopes Ribeiro daSeguridade Social e a Pessoa Portadora de DeficiênciaWalkure Lopes Ribeiro da Silva.342.1151Artigo de revista

2021-12-01T21:18:39.000Z [ 803530 ]