Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/1981. p. 17053
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.939&ementa=2&data=19810909 ]
Publicação Original
1981-09-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6939-9-setembro-1981-366137-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1981-09-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548815/publicacao/15715878 ]