Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980
Data
24/11/1980
Apelido
LEI-6858-1980-11-24
Ementa
Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-08-07
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 07/08/1980. p. 7033
Publicação Original
1980-11-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/11/1980. p. 23537
Retificação
1980-11-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/1980. p. 23585

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.858&ementa=2&data=19801124 ]
Publicação Original
1980-11-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548734/publicacao/15645059 ]
Publicação Original
1980-08-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6858-24-novembro-1980-357285-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Leite, Laís DurvalHabilitação de herdeiros em execução e o juízo universal do inventário: uma análise do art. 666 do CPC à luz do princípio da indivisibilidade da herançaLaís Durval Leite.342.166Art. 1°Artigo de revista
2018 Leite, Laís DurvalHabilitação de herdeiros em execução e o juízo universal do inventário: uma análise do art. 666 do CPC à luz do princípio da indivisibilidade da herançaLaís Durval Leite.342.166Art. 2°Artigo de revista
2018, 2016, ..., 2010, 2009 Parizatto, João RobertoTeoria e prática do inventário judicial e extrajudicialJoão Roberto Parizatto.342.1664 Livro
2015, 2012, ..., 2007, 2003 Cateb, Salomão de AraujoDireito das sucessõesSalomão de Araujo Cateb.342.165 Livro
2009, 2008 Baracat, Eduardo MilléoA tutela do menor na prescrição trabalhistaEduardo Milléo Baracat.342.656 Artigo de revista
2009 Almeida, Glauco PereiraConsiderações sobre o inventário negativoGlauco Pereira Almeida.342.165Artigo de revista
2005 Guedes, José Antonio CúgulaCurso prático de direito do trabalho e CLTJosé Antonio Cúgula Guedes, Suzana Maria Paletta Guedes Moraes e Carlos Eduardo Paletta Guedes. --342.6Livro
2004 Pereira, Valdenar RodriguesPrática forense: concubinato e união estável : doutrina, legislação, jurisprudência e modelos : de acordo com a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código civilValdenar Rodrigues Pereira.342.162842Livro
2000, 1999 Cateb, Salomão de AraújoDireito das SucessõesSalomão de Araújo Cateb.342.165 Livro
2000 Silveira, Carlos Alberto de ArrudaInventário e partilha: prática e jurisprudênciaCarlos Alberto de Arruda Silveira, Adriano José Leal.342.165Livro
1998 Oliveira, Aristeu de, 1949Contrato especial por prazo determinado: banco de horas e trabalho temporarioAristeu de Oliveir.342.6511Livro
1997 Pacheco, José da Silva, 1924Inventarios e partilhas: na sucessão legitima e testamentariaJose da Silva Pachec.342.1664Livro
1997 Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951Questões modernas de direito das sucessõesJorge Franklin Alves Felipe.342.165Artigo de revista
1997 Costa, Epaminondas daValores não Recebidos em Vida Pelos Titulares: pagamento aos dependentes ou sucessoresEpaminondas da Costa.342.1622Artigo de revista
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Inventários na práticaValdemar P. da Luz.342.1664Livro
1996 Bojart, Luiz Eduardo GuimarãesSucessão em créditos trabalhistasLuiz Eduardo Guimarães Bojart.342.65Artigo de revista
1983 Campos, Antonio Macedo deInventarios e PartilhasAntônio Macedo de Campos.342.1664Livro

2021-12-01T21:18:48.000Z [ 804261 ]